MPF/SE denuncia empresário que praticava consórcio ilegal

A ação se fundamenta no depoimento de um dos participantes do consórcio e em um folder distribuído no interior do Estado, que demonstram a organização de grupos de consórcios informais para a aquisição de motocicletas em geral executada através da “O Vencedor Comércio de Motos LTDA”.

Para organizar e administrar grupos de consórcios faz-se necessária a obtenção de prévia autorização do Banco Central. No entanto, a empresa não apresentava a referida autorização de funcionamento, o que representa um risco para a economia popular.

Na denúncia, O MPF propôs ao acusado a suspensão condicional do processo por dois anos, com a aplicação imediata da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade na proporção de quatro horas semanais, pelo período de um ano.

Fonte: MPF