Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) entrou na Justiça Federal, no início da tarde desta sexta-feira, 20, com uma ação civil pública contra a empresa VWN Serviços de Entretenimento, promotora do bingo ‘Show de Prêmios Sergipe’, e também contra os meios de comunicação que transmitem os sorteios.
O MPF/SE pede a imediata suspensão do bingo e de sua transmissão pelas empresas de comunicação, a começar com a “extração” prevista para ser realizada no próximo domingo, 22. Caso descumpram a determinação as empresas deverão pagar multa no valor R$ 200 mil.
“A União é o único ente que detém competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, aí incluídos os bingos e loterias (art. 22 da Constituição Federal), não existindo norma vigente que possibilite a autorização de seu funcionamento. O bingo Show de Prêmio Sergipe está ilegal”, defende a procuradora da República Eunice Dantas Carvalho, que assina a ação civil pública.
O MPF/SE ainda tem outras duas ações na Justiça Federal contra bingos em Sergipe. Uma em Itabaiana, que a liminar foi negada e se autorizou perícias, e outra em Aracaju, que espera concessão de liminar.
Com informações do site do MPF/SE
