O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) moveu uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o bingo Sergipe da Sorte Loterias, Jogos de Diversão, Promoções e Eventos. A empresa vende cartelas e realiza os sorteios do “Sergipe da Sorte” em toda região do agreste sergipano, especialmente em Itabaiana.
A ação também é movida contra as emissoras de rádio FM Itabaiana, Rádio Voz de Itabaiana (Capital do Agreste), Rádio Educadora de Frei Paulo, e contra a Associação de Moradores da Barra do Boi, que tem o nome de fantasia de Rádio Boca da Mata FM, uma emissora comunitária. As emissoras fazem a divulgação do bingo e até transmitem as extrações.
Conforme comprovam as cartelas do bingo vendidas nos municípios da região, os sorteios são feitos semanalmente, sempre aos domingos, já tendo sido realizadas 35 extrações, estando 36ª extração marcada para o próximo dia 12 de agosto de 2007.
O bingo Sergipe da Sorte oferece diversos prêmios (carro, moto e dinheiro), mediante a aquisição de cartelas que custam R$ 4,00. Ali também consta que o sorteio será realizado através da colocação de bolas numeradas em globo eletromecânico, sendo o prêmio pago ao portador da cartela adquirida que contiver os números sorteados, procedimento este típico dos bingos.
Nas cartelas ainda se pode observar a participação das emissoras de rádio, que têm a função de transmitir ao vivo os sorteios e divulgar os resultados.
“O ordenamento jurídico prevê ser privativamente da União a competência para legislar sobre a matéria. A lei veda a atividade de exploração de jogos de bingo permanente e bingos eletrônicos. A Súmula Vinculante 02, do Supremo Tribunal Federal, garante ser inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital(municipal) que disponha sobre sistema de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”, esclarece a procuradora da República Eunice Dantas Carvalho, que assina a ação civil pública.
A procuradora pede que seja determinado o imediato cancelamento da extração marcada para o próximo domingo, dia 12, intimando-se as emissoras de rádio para, no horário previsto para a realização do evento, transmitirem mensagem informando que o sorteio foi cancelado por ordem judicial, deixando de emitir qualquer juízo valorativo sobre a decisão proferida e a iniciativa do Ministério Público Federal.
Pelo descumprimento, o MPF/SE, pede a aplicação da pena de pagamento de multa de R$ 200 mil. A ação civil pública tem o número 2007.85.01.000210-7 e tramita na 6a Vara Federal em Itabaiana.
Fonte: site MPF
