MPF/SE pede mudanças em estatutos de associações sergipanas

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O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) pediu que a Justiça Federal determine a modificação dos estatutos do Conselho Regional de Óptica e Optometria de Sergipe (CROO-SE) e da Associação dos Teólogos de Sergipe (Atese). Tais documentos conferem, ilegalmente, às entidades o status de conselhos com poderes de fiscalização e habilitação dos profissionais a elas vinculados. 

De acordo com a procuradora da República Eunice Dantas Carvalho, responsável pelos processos, tal prática é ilegal porque conselhos profissionais, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, só podem ser criados por meio de uma lei. A procuradora ressalta ainda que o vínculo com os conselhos é obrigatório e requisito para o exercício da profissão, o que não acontece com as associações, cujo vínculo é facultativo.

  

Assim, os técnicos em óptica de Sergipe, ou seja, aqueles profissionais que produzem lentes e cuidam da manutenção de óculos, bem como os líderes religiosos locais, não precisam ser membros do CROO e da Atese, respectivamente, para desempenharem suas atividades. Na verdade, a profissão de técnico em óptica está sujeita apenas a registro e fiscalização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), já a profissão de teólogo sequer é regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Nas ações, além de o MPF pedir que os estatutos das duas associações sejam adequados às normas legais, também requer que as entidades não fiscalizem ou habilitem profissionais, não exijam pagamento dos membros como condição do exercício da profissão, não apliquem multas e que tornem público o seu caráter de associação civil.

 

CRDD/SE
Além dessas ações, o MPF/SE também remeteu à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo (PRDC/SP) procedimento administrativo contra o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Sergipe (CRDD/SE). A procuradora Eunice Dantas explica que já tramita na Justiça Federal paulista uma ação da PRDC/SP contra o CRDD/SP e o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas Brasília (CFDD). O objetivo do MPF/SE é evitar que haja decisões conflitantes em casos idênticos. 

 

Nesta ação, a PRDC/SP pede que a Justiça Federal daquele estado obrigue tais entidades a não exigir mais dos despachantes inscrição e aprovação em cursos e pagamentos de anuidades como condição para o exercício da profissão.

 

Fonte: MPF

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