Naia ajuiza ação contra Estado de Sergipe

A justificativa é a de o Estado descumpriu o acordo continuadamente, prejudicando o atendimento de crianças e adolescentes portadores de câncer. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi firmado em 16 de março de 2005 e ratificado em 31 de maio do mesmo ano, com a concessão de novo prazo para suprimento adequado e disponibilização de medicamentos oncológicos aos pacientes infanto-juvenis.

Abaixo, estão transcritos alguns trechos da Ação Civil:

“7.2….são funestas as conseqüências da interrupção do tratamento de doenças como câncer, sujeitando crianças e adolescentes ao retorno inicial do tratamento, de intenso sofrimento, e, em alguns casos, criando resistência à medicação aplicada inicialmente e interrompida, segundo relatos feitos em audiência” (…)

“19. Por deficiência operacional, falta de vontade política, desorganização administrativa, incompetência gerencial, enfim, seja qual for a adjetivação que possa ser atribuída, o fato é que os pacientes que deveriam receber atendimento com dignidade e prioridade absoluta, crianças e adolescentes “filhos dos outros”, sofrem as conseqüências.

“20. As crianças e adolescentes portadores de câncer pagam o preço da falta de aplicação das normas legais que poderiam ser invocadas, juntamente com o Termo de Ajustamento de Conduta, para solução de problema que, a rigor, jamais deveria ter acontecido se a Administração Pública do Estado os considerasse como “filhos de alguém”, seres humanos”.