O outro projeto aprovado pela Assembléia Legislativa é o que muda a sistemática de notas fiscais para fornecedores do Estado. O projeto de lei nº 140, agora transformado em Lei mas ainda não sancionado, dispõe sobre a emissão de nota fiscal eletrônica, e notas fiscais modelos 1 ou 1-A. A nova ordem vale para todos os municípios. Isso quer dizer que os fornecedores do Estado e das Prefeituras, das administrações direta ou indireta, terão que emitir nota fiscal eletrônica. Não chega a ser propriamente uma TEF porque os comerciantes não vão precisar comprar maquinetas. Basta acessar o site da Secretaria da Fazenda, encaminhar-se para o link de nota fiscal eletrônica e, uma vez enviado os dados da empresa, esperar pela emissão de nota fiscal eletrônica. O problema é que o comerciante já pagará o ICMS e outros impostos envolvidos. Pagando o ICMS de forma adiantada, se o Estado – e também o município – demorar a proceder o pagamento, o comerciante fica ferrado. Por Ivan Valença
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