NTU critica medida provisária nº 280

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A medida provisória nº 280 ainda continua causando polêmica. Datada do dia 15 de fevereiro de 2006, a mesma permite que os patrões passem a pagar em dinheiro o valor do vale-transporte. Fato que para a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) é um retrocesso na história dos direitos trabalhistas.

“Até o momento, o vale-transporte foi um direito intocável do trabalhador brasileiro, que ficava longe de qualquer negociação trabalhista. A partir da medida provisória nº 280, o pagamento em dinheiro do vale-transporte vai, sem dúvidas, se juntar aos salários nas mesas de negociações entre patrões e empregados e, até mesmo, por ocasião das contratações”, diz a nota divulgada pela imprensa nacional, na semana passada. 

Contudo, a entidade não pára suas críticas por aí. “Essa Medida provisória abre ainda a possibilidade de pesadas fraudes à Previdência Social, na medida em que o limite de R$ 160,00, estabelecidos como valor teto para o auxílio transporte sem pagamento de encargos sociais, será usado, fatalmente, como margem para complementações e aumentos salariais disfarçados”, completa a entidade.

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