OAB estudará constitucionalidade do uso do FGTS em obras

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai estudar a constitucionalidade da medida provisória que permite o uso de recursos do Fundo da Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) em obras de infraestrutura.

A informação é do presidente da entidade, Roberto Busato. Ele lembrou que a a lei do FGTS particulariza onde os recursos serão investidos. “Posso afirmar que pelo menos ilegal ela (a MP) é, já que a lei particulariza onde os recursos são investidos. Quando se muda a destinação, se está infringindo a lei”.

Busato disse ainda que houve desvio de finalidade da medida provisória assinada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

“Quando a lei determina quais são as finalidades particulariza e determina onde devem ser aplicados os recursos. Quando você generaliza, pelo menos parte dessa verba não está aplicando aquilo que determina a legislação”.

Fonte: Agência Brasil

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