OAB/SE combate panfletagem de serviços jurídicos

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Valmir Macedo de Araújo e Henri Clay 

Chegou ao conhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Sergipe, a propagação de serviços jurídicos através de panfletos, nos quais são anunciados a consultoria e a orientação jurídicas para análise de revisão de juros e cobranças indevidas.

Para o Presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, o fato é absurdo e gravíssimo. E já nesta segunda-feira, 31, em seu gabinete, reuniu-se com o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da entidade, Valmir Macedo de Araújo, para o fim de efetivar providências urgentes e energéticas de combate a essa prática nefasta.

Durante a reunião, foi delegado ao presidente do Tribunal de Ética o poder de instaurar, de ofício, processo administrativo ou ético disciplinar com intuito de apurar os fatos que configurem exercício ilegal da profissão e captação indevida de clientela, para fins de punição disciplinar de até cassação da carteira profissional ou notificação de fato criminoso à Polícia Federal, em caso de autoria perpetrada por pessoa física ou jurídica não inscrita na OAB/SE.

“Propagar oferecimento de consultoria e orientação jurídica por meio de panfleto é caso de polícia. São atos privativos da advocacia e que não podem ser objeto de propaganda ou panfletagem. Vamos acionar a Polícia Federal para apurar possível crime de estelionato e também exercício ilegal da profissão,” enfatizou o Presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade.

Na ocasião, foi definida ainda a instauração de uma Comissão Especial de Fiscalização do Exercício Profissional.

Fonte e Foto: OAB/SE

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