OAB/SE irá propor criação de Procon em Aracaju

O Conselho Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) vai propor ao prefeito Edvaldo Nogueira a criação de um Procon (Procuradoria do Consumidor) no âmbito no município de Aracaju.

De acordo com a proposta da OAB/SE, o Procon Municipal deverá ser instituído por lei municipal de forma que o cargo de diretor seja ocupado por um profissional de Direito com conhecimento técnico específico na área e que seja detentor de mandato não coincidente com a mudança do gestor municipal. “Desta forma, o diretor terá maior autonomia no exercício de suas atividades fiscalizadoras, podendo assim aplicar sanções cabíveis conforme a necessidade o exigir”, explica o advogado Winston Neil, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SE e da Comissão idêntica criada pelo Conselho Federal da OAB.

Na avaliação do presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, o Procon Municipal atuará como mais um órgão com a finalidade precípua de exercer maior fiscalização e dar efetividade à lei e ao decreto municipal que institui os 15 minutos como limite máximo de espera na fila das agências bancárias. “Aracaju terá mais um órgão que fiscalize e defenda os direitos do consumidor”, considerou.  

A proposta foi elaborada durante o ciclo de palestras que marcou o 17º aniversário do Código de Defesa do Consumidor, na noite de ontem, 19.