OAB/SE pede a suspensão de taxas de Terrenos de Marinha

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Assessoria jurídica da OAB/SE órgão considera a cobrança abusiva

A Assessoria Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Sergipe (OAB/SE) impetrou no final da tarde de ontem, junto à Justiça Federal, mais uma Ação Civil Pública pedindo a suspensão da cobrança da Taxa de Ocupação e Foro, cobradas aos proprietários dos chamados Terrenos de Marinha.

Segundo a assessora Jurídica da OAB/SE, Alina Amazonas, a deliberação de impetrar a ação foi adotada após aprovação dos conselheiros da Ordem que estiveram reunidos no último dia 26 do mês passado.

Na ação, a OAB/SE sugere que as cobranças sejam suspensas inicialmente sobre forma de liminar, e que tal posição seja confirmada definitivamente em sentença após conclusão do processo.

Alina Amazonas diz que na análise da OAB, as taxas hoje cobradas, a exemplo do que aconteceu no passado, são abusivas, com índices que superam em alguns casos os 1.500%. Para conter esse abuso, a Ação Civil Pública da OAB/SE sugere que a base de cálculo para as cobranças passem a ser o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC.

Informações da assessoria jurídica da OAB/SE dão conta que em 2011 uma ação judicial semelhante foi impetrada pela OAB no mesmo fórum da Justiça Federal em Sergipe, na época, baseando-se nos mesmos problemas. Para esta nova ação a diferença estaria na extensão da suspensão das cobranças não apenas para o ano de 2013, mas para todos os anos subsequentes.

A assessora jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil admitiu que os argumentos apresentados pelo vice-prefeito de Aracaju, José Carlos Machado, durante uma visita à OAB/SE, teriam sido decisivos para que o assunto se tornasse prioritário na reunião do Conselho.

“Lógico que a base principal da Ação Civil Pública foi a denúncia trazida por alguns proprietários que se sentiram lesados. Tanto que junto com o pedido de suspensão, também foram anexados alguns boletos que comprovam a cobrança exorbitante das taxas”, justificou Alina Amazonas.

A assessora jurídica admitiu ainda que exista certa urgência para análise do pedido apresentado na Ação Civil Pública, uma vez que algumas pessoas já receberam as cobranças e, segundo os boletos, os pagamentos devem ser efetuados até o dia 10 deste mês. 

Fonte: AAN

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