OAB/SE vê inconstitucionalidade em reforma administrativa proposta pelo Governo

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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – de Sergipe, Henri Clay Andrade, considera inconstitucional, a proposta de reforma administrativa feita pelo Governo Estadual em projeto de lei enviado à Assembléia Legislativa. Agora à tarde, Henri Clay, ao lado do secretário geral adjunto da OAB/SE, Thenisson Santana Dória, e do presidente da Central Única dos Trabalhadores – Cut –, Antônio Gois, concedeu coletiva à imprensa e informou que a OAB/SE teria sido provocada por representantes de sindicatos de servidores e da CUT para analisar o projeto do Governo. “A OAB fez uma análise técnica preliminar, constando que a reforma atinge o servidor público quando há a quebra da estabilidade e há também vícios de inconstitucinalidade graves, tanto que o governo recuou e retirou o projeto”, observa Henri Clay. Um dos pontos que caracteriza a inconstitucionalidade do projeto, está no fato da Assembléia Legislativa delegar poderes ao governador para extinguir, liquidar e incorporar empresas públicas. “A extinção, liquidação ou incorporação de empresas públicas não pode ser feita à mercê do governador, só pode ser feita mediante lei”, informa o presidente da OAB/SE. Henri Clay destaca ainda, o confronto entre dois artigos do projeto de lei enviado pelo Executivo à Assembléia quanto ao regime jurídico dos servidores. “O artigo 15 diz que os servidores absorvidos serão regidos pelo regime estatutário, mas o 31 dispõe que os servidores das empresas extintas serão celetistas e isso cria um abismo a longo e médio prazo”, analisa. Observa ainda, que há um vício de inconstitucionalidade na origem do projeto pelo fato do Governo Estadual ter contratado a “Fundação D. Cabral” para prestar assessoria jurídica. Segundo o Presidente da OAB/SE, a Constituição Brasileira estabelece que o órgão de assessoramento jurídico do Estado, é a Procuradoria do Estado, e anunciou ainda que o projeto contém outras inconstitucionalidades mais graves, mas preferiu não antecipá-las por entender que o Governo Estadual está fazendo mudanças para aprimorar o projeto. “Vamos aguardar o novo projeto para então nos aprofundar nas análises e estaremos à disposição do Governo para dar nossa colaboração, pois somente teremos uma posição definitiva à luz do projeto final”, completa o Presidente.

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