Obra do “Minha Casa, Minha Vida” garantida na Zona de Expansão

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A Justiça Federal concedeu nova decisão liminar na ação movida pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), requerendo soluções para os problemas enfrentados pela Zona de Expansão de Aracaju. Com isto, estão liberadas as obras de um condomínio do programa social de habitação Minha Casa, Minha Vida e garantida a desobstrução das fossas que venham a ficar encharcadas com as chuvas.

A juíza federal Telma Maria Santos autorizou a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) a liberar a Engeb Botelho Engenharia Ltda para iniciar as obras de construção do Residencial Jardim Santa Maria, que faz parte do programa Minha Casa, Minha Vida. A obra, contudo, só poderá ser iniciada caso a Engeb se comprometa a ligar a rede de microdrenagem do condomínio à rede de macrodrenagem já existente no local. Além disso, o esgoto doméstico do empreendimento deverá ser levado diretamente à estação de tratamento da Deso.

Atendendo ao pedido da procuradora da República Lívia Nascimento Tinôco, a Justiça Federal também determinou que a Emurb, Deso e Caixa Econômica Federal disponibilizem carros limpa-fossa para realizarem o trabalho de desobstrução nos períodos de chuva. A Emurb apresentou estudo apontando serem necessários três caminhões de março a agosto e dois, de setembro a fevereiro, para atender a demanda. Na audiência realizada no último dia 13 de novembro, a empresa já havia se comprometido a disponibilizar um caminhão. Os outros, serão providenciados pela Deso e CEF.

À Emurb, ficou determinado ainda que, no prazo de 30 dias, apresente à Justiça Federal a relação dos empreendimentos que ainda não têm “Habite-se” e receberam autorização de construção antes da liminar de 12 de junho (decisão que suspendeu as concessões de autorização). A empresa deve entregar também a relação dos empreendimentos que solicitaram autorização após a liminar de 12 de junho.

Tais informações foram solicitadas pelo Conselho das Associações de Moradores da Zona de Expansão (Combaze), a fim de que possa verificar se todas as obras existentes no local estão autorizadas.

Lagoas

Também na audiência do dia 13, a Petrobras, atendendo a determinação de liminar anterior, apresentou plano de ações paliativas para drenagem de duas avenidas e de sua rota de fuga. Como a Administração Estadual de Meio Ambiente (Adema) não opôs nenhuma objeção ao plano, a juíza Telma Santos determinou a imediata execução do mesmo. A decisão prevê que em março de 2010, com início do período chuvoso, a rede de drenagem seja novamente avaliada.

MPF/SE

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