Óleo: União tem prazo de 24h para se manifestar em nova ação do MPF

A juíza Telma Maria Santos Machado, da 1ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, concedeu prazo de 24 horas para a União se manifestar na nova ação civil pública na qual o Ministério Público Federal (MPF) quer obrigar o Governo Federal a acionar o Plano Nacional de Contingência incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC) para adoção das medidas previstas em lei para enfrentar as manchas de óleo que continuam surgindo nas praias da região Nordeste.

Esta nova ação tem por objeto compelir a União a implementar, de imediato, o PNC, para, nos termos do Decreto n. 8.157/2013, que regulamenta a Lei n. 9.966/2000, dar início a todas as medidas necessárias “com o objetivo de permitir a atuação coordenada de órgãos da Administração Pública e entidades públicas e privadas para ampliar a capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo que possam afetar as águas sob jurisdição nacional, minimizar os danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública”, em razão do gravíssimo incidente ambiental, provocado por óleo, que tem impactado a Zona Costeira Brasileira, atingindo todos os estados da região Nordeste, de modo que sejam empregadas as melhores e mais adequadas técnicas, em defesa do meio ambiente, de presentes e futuras gerações.

Na ação, o MPF alega, em apertada síntese, que a União, embora figure como autoridade nacional do referido plano, insiste em não implementá-lo, à luz do Decreto n. 8.127/2013 e da Lei n. 9.966/2000, limitando-se a fazer limpeza de praias, a passos lentos, e prosseguindo em sua omissão de não adotar medidas protetivas às áreas sensíveis, mesmo já tendo sido impactadas, como se o Brasil não estivesse preparado para lidar com situações dessa gravidade.

A juíza federal Telma Maria Santos Machado determinou que a União se manifeste, no prazo de 24 horas, sobre os pedidos liminares formulados pelo MPF. Após, a magistrada decidirá sobre os tais pedidos, como também a respeito da necessidade de realização de uma audiência com as entidades integrantes do referido plano.

Outra ação civil pública

Em ação civil pública ajuizada anteriormente,  também distribuída para a 1ª Vara Federal, o MPF já havia requerido ao Poder Judiciário que determinasse à União a adoção de medidas necessárias para contenção, recolhimento e adequada destinação do material poluente com foco na proteção das áreas sensíveis do Estado de Sergipe, em especial com a implementação dos Planos Estratégicos de Proteção de Áreas Vulneráveis (PPAVs) em toda costa sergipana e a implementação de barreiras de proteção nos rios São Francisco, Japaratuba, Sergipe, Vaza-Barris e Real, bem assim que determinasse ao Ibama que monitorasse e fiscalizasse integralmente as medidas a serem adotadas pela União.

Desde o primeiro momento em que o MPF reuniu jornalistas para divulgar a nova ação judicial, a equipe de jornalismo do Portal Infonet tenta ouvir a Presidência da República. A assessoria de imprensa da presidência se comprometeu a enviar uma resposta, mas até o momento não se manifestou. O Portal Infonet permanece à disposição. Informações podem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 – 8000.

Com informações da Ascom da Justiça Federal em Sergipe