O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE/SE) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) entraram com uma ação civil pública contra o município de Aracaju, a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), o estado de Sergipe e a União para impedir as remoções compulsórias de pessoas em situação de rua na capital e o recolhimento forçado de seus pertences. A informação foi divulgada nesta quarta-feira, 8.
Segundo o MPF, a ação aponta diversos episódios de violência institucional, com destaque para uma operação realizada na Praça Fausto Cardoso, no centro da capital. Na ocasião, equipes da Secretaria Municipal da Assistência Social (Semfas), da Emsurb e da Guarda Municipal abordaram abruptamente pessoas que se abrigavam sob um edifício e, sem qualquer aviso prévio, pertences como colchões, alimentos e roupas foram descartados em caminhões de lixo.
Além de buscar o fim imediato desse tipo de violência, a ação tem como objeto central garantir que a União, o estado de Sergipe e o município de Aracaju implementem políticas públicas que assegurem o direito à moradia dessa população. Os órgãos cobram a inclusão estrutural dessas pessoas por meio da oferta de moradia definitiva e provisória, exigindo a criação de programas habitacionais específicos e a ampliação das vagas em abrigos de acolhimento emergencial, de forma proporcional às necessidades apontadas pelo Censo da População em Situação de Rua de Aracaju (2024).
O MPF, o MPSE e a DPE requerem que a Justiça Federal determine, de forma urgente, que o município de Aracaju e a Emsurb não realizem qualquer ato de remoção forçada ou apreensão de bens pessoais. Os órgãos ressaltam o risco à saúde e à vida das vítimas, privadas do mínimo existencial para sobrevivência nas ruas.
Contexto
A atuação conjunta das instituições se deu após o envio de ofícios à prefeitura de Aracaju e aos órgãos envolvidos solicitando esclarecimentos sobre a destinação dos bens recolhidos e o encaminhamento dado às pessoas abordadas. Em resposta, a Semfas alegou que a intervenção teve caráter “exclusivamente sanitário e administrativo”, motivada por reclamações sobre acúmulo de resíduos e odores.
Entretanto, o MPF e a DPE colheram depoimentos de testemunhas e analisaram vídeos que contradizem a versão oficial. Os relatos descrevem abordagens com agentes armados e a perda de pertences essenciais, como colchões, cestas básicas e roupas.
Em abril de 2025, o MPF, a DPE e o MPSE expediram recomendação conjunta à prefeitura de Aracaju, à Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec) e à Guarda Municipal, orientando expressamente que os órgãos se abstivessem de realizar remoções forçadas, transportes compulsórios e recolhimento de bens de pessoas em situação de rua. A medida, contudo, não foi suficiente para impedir que novas ações de ‘higienização social’ voltassem a ocorrer, como a registrada na Praça Fausto Cardoso.
A apuração também revelou graves falhas na oferta de políticas públicas específicas para esse grupo, com expressivo déficit de vagas para acolhimento emergencial. Um levantamento realizado junto aos entes públicos em dezembro de 2025 constatou que o município de Aracaju dispõe de apenas 90 vagas institucionais, distribuídas entre a Casa de Passagem Acolher (40 vagas) e a Casa de Passagem Freitas Brandão (50 vagas), ambas já operando em capacidade máxima.
Já o estado de Sergipe oferta somente 35 vagas em sua única Casa de Passagem para atender a demanda de todo o território. Vale destacar que essas vagas não são exclusivas para a população em situação de rua, destinando-se também a outros grupos vulneráveis em situação de desabrigo ou ruptura social, com permanência limitada a 90 dias.
O que diz a PMA e o Governo de Sergipe?
Ao Portal Infonet, o Governo de Sergipe informou que está apurando a situação. O Portal também entrou em contato com a Prefeitura de Aracaju, mas, até o momento da publicação, não obteve retorno. Seguimos a disposição através do e-mail jornalismo@infonet.com.br.
*Com informações do MPSE
