PEC ajusta alteração dos limites municipais

A deputada Lila Moura apresentou, à Assembléia Legislativa, proposta de emenda constitucional que simplifica “a criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios”, conforme o art. 46 da nossa Constituição. O nosso texto base prevê que a simples “alteração dos seus limites” (ou seja, dos limites municipais) dependa de consulta prévia, mediante plebiscito às populações diretamente interessadas.

Inspirada por texto federal, a parlamentar diz apenas que “a criação (…) far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.

A alteração dos limites poderá feita através de acordos entre as partes mediante têrmo de compromisso de ajuste efetuado entre o Ministério Público, as comunidades envolvidas e o Poder Legislativo.

Por Ivan Valença