De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo.

A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.

De acordo com o representante da Associação dos Policiais Militares de Sergipe, Alexandro Lino, o valor aprovado em primeiro turno varia entre R$ 2500 e R$ 7000 para os cargos de soldado até coronel. “Agora acredito que a proposta vai para a Comissão de Constituição e Justiça que ainda vai estipular alguma emenda a partir do orçamento dos Estados”, conta.

Alexandro diz que o problema é que alguns Estados não poderão arcar com os custos do valor que está no projeto. “Nós temos a esperança que a PEC seja aprovada, mas ficamos receosos, o Piauí por exemplo é um Estado que só pode arcar com o valor caso receba algum subsídio. A idéia da PEC é que o salário dos policiais de todo o Brasil seja equiparado aos policiais do Distrito Federal que recebem verba do governo para completar o soldo”, afirma.

Histórico

A primeira versão da PEC 446/09 foi aprovada em março deste ano e continha um piso provisório de R$ 3,5 mil ou de R$ 7 mil para os menos graduados e o menor posto de oficial, respectivamente.

Entretanto, essa parte do texto e outras que tratavam da criação do fundo apenas com recursos federais precisavam ser votadas separadamente. Esses trechos da PEC foram alvos de destaques Mecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal.  

A partir da apresentação dos destaques, as negociações se estenderam até que os representantes da categoria aceitaram retirar, do texto, os valores provisórios do piso e uma nova redação para o fundo que subsidiará os pagamentos do piso definitivo.