Petista quer aprovação de projeto que acaba com taxa mínima

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Na sessão de ontem, dia 6, a deputada estadual Ana Lúcia, PT, pediu que os demais deputados aprovem o projeto 199/2004, de seu autoria, que desobriga o consumidor do pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica, cobradas pelas concessionárias de serviços de água, luz e telefonia, no Estado de Sergipe. Ela lembrou aos deputados que projeto com o mesmo teor já foi aprovado e é lei na Câmara Distrital de Brasília e em outros Estados, como Santa Catarina.

 

“O juiz João Batista Damasceno, da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu, np Rio de Janeiro, concedeu uma liminar proibindo a Telemar de cobrar a assinatura básica mensal dos clientes da Baixada Fluminense. Os consumidores ficarão desobrigados de pagar a taxa, no valor de R$ 37,24. A cobrança na conta de telefone ficará limitada aos pulsos gastos com ligações”, informou Ana Lúcia. “Queremos que as pessoas paguem o preço justo, isto é, apenas arcar com o pagamento do efetivo consumo ou uso do produto ou serviço disponibilizado pela concessionária”, afirma a deputada Ana Lúcia.

 

Ela disse que as concessionárias de água, luz e telefonia somente poderão cobrar pelo serviço disponibilizado efetivamente medido, mensurado ou identificado, ficando impedidas da cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e a qualquer título. Pelo projeto da deputada Ana Lúcia, o não cumprimento da legislação implicará na aplicação, pelo Procon-SE, de advertência e multas. Quando aprovado, o Governo do Estado terá 60 dias para regulamentar a lei, estabelecendo escalonamento do valor das multas a serem aplicadas.

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