PGE divulga nota sobre legalidade da sucumbência

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A Procuradoria Geral do Estado divulgou nota nesta sexta-feira, 30, falando sobre a legalidade dos honorários de sucumbência. Tais honorários são pagos pela parte que perdeu a ação ao advogado da parte que ganhou a ação, neste caso, os advogados são os procuradores estaduais.

 

Segundo a nota, o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou a questão, afirmando que os honorários de sucumbência pertencem ao Procurador e devem ser levados em consideração no cômputo do teto de remuneração. O texto cita duas decisões que asseveram esse entendimento, uma da primeira turma do STF e outra da ministra Ellen Greice.

 

A PGE cita acrescenta, em nota, que a jurisprudência unânime do Superior Tribual de Justiça (STJ) é pacífica quanto ao cabimento dos honorários de sucumbência aos procuradores estaduais. A legislação usada como fundamento pelo STJ não proíbe o recebimento de honorários advocatícios pelos advogados públicos, argumenta a procuradoria, mas deixa de tornar automático o recebimento para todos os advogados públicos do País.

 

Desta forma, as leis estaduais e municipais têm legitimidade para tratar da situação. No caso de Sergipe, a Lei complementar estadual nº 27/96 dispõe sobre a Advocacia-Geral do Estado de Sergipe e garante o pagamento dos honorários de sucumbência.

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