PMA está impedida de cobrar tributos em algumas regiões

Segundo ele, algumas pessoas já vinham sendo beneficiadas com decisões individuais do Tribunal de Justiça. “O que fiz foi chancelar as decisões que o TJ já vinha tomando”, afirma o juiz. Ele explica que a decisão tem efeito imediato.

O procurador do município de Aracaju, Luis Carlos Santana, afirmou que ainda não recebeu a notificação, mas adiantou que a prefeitura irá recorrer. Ainda segundo ele, em entrevista à Rádio Liberdade AM nesta tarde, há divergências nas duas Câmaras Civeis sobre essa questão e disse que deverá entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).

Outras decisões parecidas como a do juiz Manoel Costa Neto já foram proferidas, a última foi do juiz Ricardo Múcio de Abreu Lima, em julho deste ano. Ele confirmou a incompetência tributária do município de Aracaju para cobrar a taxa, pois as propriedades estariam situadas no município de São Cristóvão. A decisão foi acompanhada por unanimidade pelos membros da 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe.