A Polícia Civil de Sergipe regulamentou a concessão do porte de arma institucional para policiais civis aposentados no estado. A medida foi aprovada nesta quinta-feira, 7, pelo Conselho Superior da Polícia Civil (CSPC), por meio da Resolução nº 001/2026, que estabelece critérios para que servidores inativos possam manter a autorização de porte e uso da arma da instituição.
Segundo informações divulgadas pela Polícia Civil, a regulamentação prevê que os policiais aposentados deverão cumprir uma série de exigências legais, físicas, psicológicas e técnicas para obter o benefício. Entre os requisitos estão a posse de carteira funcional com porte de arma válido, residência em Sergipe ou em municípios vizinhos ao estado, além de ficha funcional sem registros desabonadores e ausência de impedimentos judiciais.
De acordo com o delegado-geral da Polícia Civil, Thiago Leandro, a regulamentação representa um reconhecimento à trajetória dos profissionais que dedicaram décadas ao serviço público. “Conseguimos regulamentar, por meio do Conselho Superior da Polícia Civil, uma importante legislação criada pelo Governo do Estado de Sergipe juntamente com a Secretaria da Segurança Pública, reconhecendo algo muito importante da carreira da polícia judiciária, que é a perpetuação do cargo”, destacou.
O delegado-geral ressaltou ainda que o vínculo do policial com a atividade não se encerra com a aposentadoria. “Agora, a gente aposenta, mas o rótulo, tudo aquilo que produzimos durante a atividade, a gente leva para a aposentadoria. Então, além de nós termos ouvido essa demanda antiga, também reconhecemos que esses profissionais não perdem a capacidade de auxiliar a população”, afirmou Thiago Leandro.
A resolução também determina a realização obrigatória de exames de saúde física, mental e avaliação psicotécnica, além de testes práticos de capacidade técnica para manuseio e emprego da arma de fogo. Os policiais aposentados deverão participar ainda de treinamentos periódicos de reciclagem e tiro promovidos pela Academia de Polícia Civil.
“São exigências básicas, mas necessárias. Prezamos muito pela ética e pela conduta dos nossos policiais civis. Também exigimos exame psicotécnico e avaliação prática para comprovar a real capacidade de manuseio, emprego e disparo da arma de fogo”, explicou o delegado-geral.
Conforme a regulamentação, o acautelamento será limitado a uma arma institucional por servidor aposentado. Caso o policial possua mais de uma arma ao se aposentar, o excedente deverá ser devolvido no prazo de até cinco dias úteis. A arma também deverá passar por inspeção técnica anual e manutenção preventiva.
A norma regulamenta ainda o fornecimento de munições. Inicialmente, serão entregues 50 munições ao policial aposentado, com possibilidade de reposição de 25 unidades a cada seis meses, desde que haja comprovação de participação nos treinamentos e inspeções exigidos.
Os policiais aposentados terão até 90 dias após a publicação da aposentadoria para solicitar o acautelamento da arma institucional. Para aqueles que já estavam aposentados antes da entrada em vigor da resolução, o prazo também será de 90 dias contados a partir da publicação da norma.
A regulamentação prevê ainda hipóteses de suspensão ou cancelamento imediato do benefício, como indiciamento por crimes de violência doméstica ou crimes hediondos, cassação da aposentadoria, descumprimento das exigências de fiscalização e treinamento, além de falecimento do beneficiário, situação em que a arma deverá ser devolvida pelos herdeiros.
Thiago Leandro ressaltou que a medida atende a uma reivindicação histórica da categoria. “O policial civil dedica pelo menos 30 anos da vida ao combate ao crime. Então, essa regulamentação é uma forma de reconhecimento do Governo do Estado e garante condições para que esse profissional mantenha sua autodefesa e até possa interceder em ocorrências que eventualmente presencie”, concluiu.
Com informações da SSP
Comentários estão fechados.