A decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que concedeu aos servidores públicos municipais, filiados ao Sindicato dos Servidores do Município de Aracaju – Sepuma – , um reajuste de 29,97%, será contestada pela Prefeitura de Aracaju. A PMA ingressou Ação Cautelar, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra a decisão. O reajuste que o Sindicato exigiu, e que foi aprovado pelo Tribunal de Justiça, adota como índice o IPCA, referente ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002. O Tribunal também estabeleceu o prazo de 120 dias para que a PMA edite a lei que regulamenta o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e determina o reajuste anual dos servidores públicos. Na ação, o município afirma que a decisão ofende o princípio da separação dos poderes e que a decisão daquele beneficiou apenas os filiados ao Sepuma. Se a decisão do TJ for cumprida, alega ainda o município, 60% dos servidores receberão um reajuste de 29,97% e os demais servidores, filiados a outros sindicatos, ficarão com o reajuste já concedido de 10%. A Prefeitura também alega, na Ação, que as finanças municipais estariam inviabilizadas, não só pela impossibilidade de efetivar o pagamento mas também por inviabilizar o atendimento ao limite fixado pela lei de responsabilidade fiscal para as despesas de pessoal.
