Para que os municípios possam tirar proveito das novas regras do Imposto Sobre Serviços, as prefeituras terão de reorganizar suas estruturas burocráticas, principalmente no que diz respeito a fiscalização. Pelo texto aprovado pelo Senado, o tributo passará a ser pago na cidade em que o serviço for prestado. Hoje, as administrações cobram das empresas instaladas em seu território. Em outras palavras, em vez de recolher o ISS de um escritório instalado no município, o poder público terá de controlar quais empresas prestam serviço em sua cidade e, teoricamente, elas podem ter sede em qualquer lugar do país e podem, também, prestar serviços tanto diariamente quanto uma única vez ao ano. Assim, a empresa que tiver sede em São Cristóvão mas executar um serviço em Aracaju irá recolher o tributo pela alíquota que a capital cobrar. Outro trabalho para os municípios será identificar os novos contribuintes. O número de serviços tributáveis subiu de 101 para 208. Para conseguir ampliar a arrecadação, cada Prefeitura terá de enviar um projeto de lei às Câmaras Municipais com as novas regras estabelecidas pela legislação federal. Se houver redução de Imposto, a lei entra em vigor imediatamente. Se houver aumento, entra em vigência a partir de janeiro próximo. Os municípios terão de cadastrar os prestadores de serviço que passaram a ser incluídos na lista de tributáveis, pois há casos em que o contribuinte não recolhia nenhum imposto relativo a sua atividade. As Prefeituras terão de reorganizar a fiscalização, fazendo a verificação nas empresas que controlam aos prestadores. Saiba mais sobre o ISS
