O presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou hoje, 14, a aprovação no Congresso Nacional do projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita. Em nota, Britto disse que se for sancionada a lei poderá ter a constitucionalidade questionada.
Cezar Britto lembrou que no ano passado o Conselho Federal da OAB já havia considerado a proposta inconstitucional por unanimidade. Segundo ele, o posicionamento da entidade não entrou no mérito da melhoria de gestão e eficiência da arrecadação e fiscalização alegada pelo governo, mas tem como base o argumento de que projeto de lei ordinária não poderia tratar sobre matéria dessa natureza.
Segundo o presidente da OAB, normas legais envolvendo finanças públicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem entrar no ordenamento jurídico por meio de lei complementar.
Fonte: Agência Brasil
