Procuradoria vai recorrer de decisão do TJ sobre ICMS

em 13 set, 2004 0:00

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado, através do desembargador Gilson Góes Soares, que declarou inconstitucional o reajuste em 2% sobre a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – sobre uma série de produtos, vai ser contestada pela Procuradoria Geral do Estado de Sergipe. Os recursos obtidos através da taxação seriam destinados a um fundo de combate à pobreza.

O parecer do TJ foi emitido após uma empresa de serviços de televisão por assinatura entrar com um mandado de segurança contra a cobrança. Para a procuradora-chefe de assessoria da PGE, Thäis Maia de Britto, o ato não é inconstitucional, pois a própria constituição federal diz que compete ao Estado legislar concorrentemente as situações quando a União se abstiver, ou quando não houver legislação federal. Dentre as funções, o Estado poderia legislar o ato.

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