Projeto de lei muda regras para ONGs

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A regulamentação de organizações não-governamentais está sendo discutida no Congresso Nacional. O Senado aprovou no final de junho um projeto de lei que dispõe sobre o registro, fiscalização e controle dessas organizações. O projeto original foi apresentado ao Senado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigou a atuação das ONGs no país. Depois foi aprovado um texto substitutivo, de autoria do senador César Borges (PLF-BA). O projeto de lei prevê que o Ministério da Justiça crie o Cadastro Nacional de ONGs (CNO), no qual todas as organizações no Brasil devem ser inscritas. Para atuar, cada ONG deverá se inscrever no cadastro, informando sua linha de ação, os tipo de atividades desenvolvidas, as fontes de recursos para manutenção, os nomes e as qualificações de seus dirigentes. Outra mudança diz respeito ao funcionamento de ONGs estrangeiras. Ficaria condicionada a uma prévia autorização do Ministério da Justiça, o desenvolvimento de atividades no país por parte de ONGs de outros países. O texto também dispõe sobre a necessidade de prestar contas anualmente dos recursos recebidos por intermédio de convênios ou subvenções de origem pública ou privada, inclusive doações ao Ministério Público. Confira as novidades do canal CANTINHO SOLIDÁRIO. Fonte: Radiobras

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