O Projeto de Lei da Câmara nº 27 de 2018 (PLC 27/2018), recentemente aprovado pelo Senado Federal, criou uma natureza jurídica para os animais. Desse modo, eles deixariam de ser tratados como ‘coisas’, isto é, apenas um ser movente, e ganhariam o reconhecimento jurídico como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e, com isso, passíveis de sofrimento.

A presidente da Comissão de Defesa dos Animais da OAB/SE, Danielle Ferreira, explica que o Código Civil Brasileiro estabelece o termo semovente para classificar os animais. “Em linhas gerais, é uma coisa que tem movimento próprio. Então, o animal era visto como algo que tinha movimento próprio, que apenas se movimentava. Com a aprovação deste PLC, se quer mudar a natureza jurídica dos animais, tirar deles o status de ‘coisas’ e passar a designá-los como seres sencientes, isto é, todo ser que tem a capacidade de sentir medo, fome, frio, enfim, todas as sensações que os seres humanos estão suscetíveis”, afirma.

Embora para muitas pessoas seja óbvio que os animais tenham essas sensações, juridicamente não havia esse reconhecimento. A advogada reconhece que casos como este demonstram como o Código Civil está desatualizado frente às mudanças de paradigmas que o mundo vem passando. “Atualmente, vários países no mundo já reconheceram os animais como seres dotados de direitos, a exemplo da França, Nova Zelândia, Alemanha, Áustria e Portugal”, destaca.

Emendas x Polêmicas

Assim que chegou ao Senado Federal, o projeto recebeu duas emendas (textos que são anexados ao projeto inicial). Segundo a advogada, elas descaracterizariam o sentido original do projeto para atender a grupos de pressão que representam interesses de diversos campos econômicos, como o setor do agronegócio. “Uma emenda dizia que seriam apenas os animais domésticos. A outra iria resguardar os animais utilizados em rodeios, vaquejadas e para fins agropecuários”, afirma.

Ainda segundo ela, a primeira emenda, do Senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), foi rejeitada porque utilizava a expressão ‘animais domésticos’ e, com isso, restringia a abrangência da lei. Já a segunda emenda, proposta pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi aprovada pelo plenário do Senado. Com esta aprovação, o Projeto de Lei volta à Câmara para ser analisado por duas comissões. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão do Meio Ambiente (CMA). “É possível que essa emenda não seja aprovada lá. E eu torço muito por isso. Se a emenda não for aprovada, ele não precisava passar novamente pelo plenário. Vai direto para sanção presidencial”, destaca.

Embora a segunda emenda garanta a dignidade dos animais, Danielle acredita que há um temor por parte de algumas bancadas. “Existem parlamentares que representam grupos econômicos, principalmente a agropecuária. Então, eles entenderam que a aprovação desse projeto poderia trazer problemas”, destaca.

Um desses “problemas”, segundo Danielle, seria a conquista de mais direitos para os animais no futuro. “A partir desse projeto, outros irão surgir para regulamentar práticas que muitas vezes são nocivas aos animais, como algumas manifestações culturais, a exemplo da Cavalgada, e também o abate de animais”, resume. “Esse projeto aprovado no Brasil irá modificar o Código Civil e caminhos para mais conquistas”, acrescenta.

por João Paulo Schneider e Raquel Almeida