Foi apresentado, pelo deputado Mendonça Prado (DM-SE), projeto de Lei nº 1116/2007, que tem por objetivo destinar armas de fogo, acessórios e munições apreendidos para instituições policiais dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Para que os objetos sejam cedidos à polícia, inicialmente elas serão encaminhadas ao Comando do Exército para que haja um processo de seleção que avalie a qualidade, onde o bom estado e a condição de uso serão os critérios para a utilização.
De acordo com o projeto, há a deficiência de armamentos e munições é muito grande, quando se compara a polícia com os criminosos. Mendonça Prado comenta que a principal causa disso são as restrições orçamentárias a que estão submetidos os órgãos de segurança pública dos Estados. “ Por outro lado, as armas apreendidas pela polícia tem que ser destruídas”, diz.