O Projeto de Lei 6265/05, em tramitação na Câmara, pode dispensar as cooperativas de trabalho de arquivar documentos relativos à sua constituição, alteração, dissolução e extinção no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Só as cooperativas escolares não precisam realizar esse arquivamento.
O projeto foi apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, a partir de sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul. Hoje, o Conselho argumenta que o arquivamento de documentos na Junta Comercial confere às cooperativas de trabalho conotação de comércio de mão-de-obra, o que é vedado por lei.
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