Projeto proíbe publicidade pessoal

Projeto de autoria do deputado Fabiano Oliveira proíbe aos governantes da administração pública a publicidade pessoal. A proposta também impede marcas, logomarcas e símbolos que identifiquem o administrador, inclusive em carros, documentos, mobiliários e outros.

O parlamentar justifica que a impessoalidade é um princípio da administração pública e está elencada na Constituição Federal, portanto, não é permitida ao servidor público a publicidade pessoal, utilizando-se do poder do cargo que ocupa. Fabiano pedirá ao presidente do diretório estadual do PTB, Jackson Barreto, para que apresente projeto idêntico na Câmara dos Deputados.

Na sessão de ontem da Assembléia, Fabiano Oliveira leu o seu projeto, enfatizando que a Constituição estadual também ressalta a obediência do principio da impessoalidade, impedindo a “autopromoção” do administrador e do servidor público, em determinado momento.