Uma boa notícia para quem paga financiamento da casa própria. O deputado Eunício Oliveira – PMDB-CE -apresentou um Projeto de Lei, o 75/03, que propõe o uso do FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso. Pelo projeto só serão beneficiados os trabalhadores que tiverem financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação e, mesmo assim, ele não poderá ser utilizado por mais de uma vez a cada dois anos. Segundo a legislação atual – Lei 8036/90 – já é permitido o saque do FGTS para liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, mas não contempla o pagamento de prestações atrasadas. O projeto passará pelo crivo de algumas comissões para ser analisado.
