Projeto que impede cobrança de estacionamento não é votado

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O Projeto de Lei de autoria do vereador Elber Batalha Filho (sem partido) que impedia a cobrança do estacionamento em shoppings, hipermercados, supermercados, faculdades e universidades da capital teve sua votação proibida pela juíza de Direito Simone de Oliveira Fraga.

A decisão da juíza foi uma resposta a um Mandato de Segurança impetrado pela direção da Universidade Tiradentes sob argumento de que o ato era inconstitucional e abusivo.

Para o autor do projeto a liminar desmoraliza a Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Batalha afirma que a matéria não é inconstitucional como alega a instituição de ensino. “A fundamentação apresentada pela magistrada de forma curiosa, alega que a aprovação do projeto traria prejuízos para os alunos”, explica o parlamentar, enfatizando que em nenhum momento o projeto solicita o fechamento dos estacionamentos.

Ainda hoje, os advogados da CMA pretendem contestar a decisão.

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