Proposta acaba com taxa mínima de água, luz e telefonia em SE

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Seguindo o exemplo de outros Estados, a deputada petista Ana Lúcia Menezes encaminhou para apreciação, na Assembléia Legislativa, um projeto que determina o fim da cobrança – pelas concessionárias de serviços de água, energia elétrica e telefonia – das taxas mínimas ou assinaturas básicas. A parlamentar afirma que o objetivo é fazer com que as pessoas paguem apenas o que consumiu.

 

O projeto 199/2004, da deputada, também prevê que as concessionárias só poderão cobrar pelos serviços disponibilizado efetivamente. “Medido, mensurado ou identificado, ficando impedidas da cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e a qualquer título”, explica Ana Lúcia. A proposta também define que o não cumprimento da legislação implicará na aplicação, pelo Procon-SE, de advertência e multas.

 

Quando aprovado, o Governo do Estado terá 60 dias para regulamentar a lei, estabelecendo escalonamento do valor das multas a serem aplicadas.  “As questões relativas aos direitos e defesa do consumidor é abrangente, assim como a responsabilidade do Poder Público em legislar e regulamentar”, completa a deputada.


Ana Lúcia informou que as taxas mínimas pagas foram criadas há mais de 30 anos, para que se instalassem as plantas de infra-estrutura desses serviços no país. Para ela, não se justifica mais que o consumidor continue pagando, por exemplo, a assinatura básica do telefone fixo ou celular, ou a taxa mínima de luz, mesmo que não se use o serviço, se a infra-estrutura já está concluída.

 

O objetivo principal do projeto, segundo a deputada, é desonerar o usuário da cobrança de tarifas que, na sua opinião, não se justificam, já que a tarifa cobrada pelas empresas não corresponde a uma contrapartida de consumo do serviço pelo consumidor. Hoje, mesmo que o consumidor não faça nenhuma ligação de telefone em um mês ele paga mais de R$ 30,00 de assinatura básica.

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