Proposta para criação de Jogo do Bicho

Como também não foi uma boa notícia a estampada na primeira página do jornal “Cinform” que circulou ontem. Numa carta aberta endereçada ao governador do Estado, aos deputados estaduais, ao Procurador Geral da Justiça e ao Procurador da República em Sergipe, o advogado Joaquim Gonçalves Neto alerta para a irregularidade contida no projeto de lei criando a Loteria Estadual de Sergipe, encaminhado pelo governador à Assembléia Legislativa. Segundo o causídico, a Lei Estadual, se aprovada como está, regulariza o jogo do bicho. A própria mensagem do governador confessa: “Depois de quase um século de clandestinidade, o jogo do bicho continua em plena atividade. O Estado assumirá esta realidade e a regulamentará”, alerta. Se isto ocorrer, o Estado vai ferir a Constituição pois não é possível legalizar o jogo do bicho através de Lei Estadual. Diz o advogado: “Somente a União pode definir o que é crime e o que é contravenção penal. Conseqüentemente, somente a União pode definir o que deixa de ser crime e o que deixa de ser contravenção penal”. Isso ainda vai dar o que falar.