Proposta sobre desafetação de área pública é aprovada

Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju aprovaram a redação final do projeto de lei complementar que autoriza o Poder Executivo a fixar critério para a regularização de edificações irregulares no município. O petista Emanuel Nascimento foi o criador da proposta que dispõe sobre a desafetação de área pública e autorização para permuta de áreas.

 

A matéria foi aprovada com nove votos a favor e oito contra, contando com emendas de autoria dos vereadores Fábio Henrique (PDT), Sandro de Miro (PV), Valdir Santos (PTdoB) e Daniel Fortes (PSC). Eles sugeriram a alteração do artigo 5º, para que os investimentos não fossem feitos no trânsito, mas da reforma ou construções de praças nos bairros Jardim Esperança, Cidade Nova, Japãozinho e Olaria.

 

Para Elber Batalha (PSB), o projeto vai regularizar imóveis de centenas de pessoas junto à Prefeitura, através da Emurb, para que possam conseguir recursos junto à Caixa Econômica Federal.

 

OUTROS PROJETOS – Foram ainda, aprovados, o projeto de Nitinho (Prona), autorizando o poder Executivo a criar e implantar a livraria do povo para fornecer material escolar, livros didáticos e jogos educativos, a preço de custo, para a população de baixa renda; o projeto de lei de autoria do vereador Sandro de Miro (PV) dispondo sobre a coleta seletiva de lixo nas escolas municipais e o de Daniel Fortes (PSC), que autoriza ao Poder Executivo a construir e implantar um velatório no município de Aracaju.

 

Em 3ª discussão, foi aprovado o projeto de lei da vereadora Conceição Vieira (PT) dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Participação e Promoção da igualdade Social.

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