Racionamento questionado à luz da lei

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O Governo Federal já ameniza suas ameaças. Não haverá apagões e até o tarifaço terá impacto menor se houver redução de 20% no consumo de energia elétrica até 30 de junho próximo. Por detrás disso está a ilegalidade flagrante do Plano de Racionamento de Energia. A OAB já se prepara para manifestar-se contra o Plano, recebendo queixas de cidadãos comuns endereçadas à Justiça. Já o Supremo Tribunal Federal, numa rápida apreciação, considerou inconstitucional pelo menos dois itens do Plano. Do lado de cá a gente fica com a impressão de que o que governo deseja mesmo é um tarifaço nas contas elétricas. E a gente fica desconfiado com essa história que “é só até outubro”. A CPMF iria durar apenas um ano e já está no sétimo ano de existência.

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