O projeto de lei complementar que estabeleceu as normas gerais do Imposto sobre Serviços – ISS – de qualquer natureza, de competência dos municípios, aprovado na última quarta-feira pelo Plenário do Senado Federal, deve aumentar em cerca de 10% a arrecadação de Aracaju. Quem estipulou o percentual foi o secretário municipal de Finanças, Nilson Lima. Pela proposta, a alíquota do ISS deverá ser fixada pelas câmaras municipais, variando de 2% a 5%. “Em Aracaju continua sendo cobrado 5%”, informa Lima. O projeto também ampliou a base de cálculo do imposto, que atualmente incidia sobre 101 tipos de serviços e passou para 208. Segundo Lima, não houve, realmente, a ampliação da base. “Na verdade aconteceu apenas um melhor detalhamento do decreto Lei 406/68. Isto é, muitos serviços sobre os quais já eram cobrados os impostos, e que tinham estas cobranças contestadas na justiça, passaram agora, formalmente, a constar na lista”, explicou o secretário, que espera que os questionamentos judiciais diminuam. Para Lima, o grande benefício que o projeto de lei trará é outro. “Ele deve combater de forma efetiva a elisão tributária, já que a lei propõe que o imposto seja pago na cidade onde o serviço está sendo prestado”, enfatizou. Na prática, o que muda é o seguinte: antes, os municípios cobravam, principalmente, o ISS das empresas instaladas em seus territórios; agora, o poder público terá que controlar quais as empresas que prestam algum serviço em sua cidade. Certamente isto significará um aumento considerável de trabalho para a fiscalização dos municípios. O prefeito de Aracaju, Marcelo Déda, garante que os fiscais da capital darão conta. “A Prefeitura deve continuar trabalhando com a sua atual equipe de fiscalização, que vem fazendo um excelente trabalho. Caso se comprove a necessidade de aumentar o número de fiscais, dependendo do aumento na arrecadação, talvez estudemos esta possibilidade”, afirmou.
