Revogação do artigo 222 da Lei Orgânica será votado logo mais

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Acontece logo mais, às 10 horas, na Câmara Municipal de Aracaju, a primeira votação do projeto de emenda nº 01/2002, de autoria do vereador Antônio Gois, do PT. O projeto pretende revogar o artigo 222 da Lei Orgânica do Município, que trata do tempo e quorum para revisão do Plano de Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU. O artigo 222 da Lei Orgânica do Município de Aracaju não permite alteração no plano diretor durante um período de cinco anos. “A determinação judicial de derrubada dos bares da Aruana, por exemplo, aponta para uma discussão ampla sobre o PDDU, elaborado pelas construtoras às pressas e aprovado pela Câmara, impossibilitando o trabalho do legislativo municipal”, diz o vereador Antônio Gois. A vigência do artigo 222 dificulta também as ações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. “Precisamos assumir o compromisso urgente de revogar esse artigo ou teremos um legislativo castrado por cinco anos, sem poder discutir os problemas de urbanismo de Aracaju. A Câmara não pode repetir o erro do ano passado, precisamos resgatar nosso direito de legislar para nossa cidade”, diz o vereador. Além do fato polêmico ocorrido na praia da Aruana, houve este ano a denúncia do vereador Antônio Gois a respeito da destruição de uma área de dunas, localizada à frente do Hotel Parque dos Coqueiros e o depósito da areia dessas dunas à margem esquerda do rio Poxim, nas proximidades das avenidas Tancredo Neves com Beira Mar. “É necessário modificar o Plano Diretor, adequando-o à legislação federal de meio ambiente no que se refere às dunas e outras matérias, para impedir a ação abusiva das construtoras”, diz ele.

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