Ribeirópolis assina termo se comprometendo a regularizar feira livre

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da promotora de Justiça – com atribuição nos Direitos do Consumidor e Relevância Pública – Alessandra Pedral de Santana Suzart, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Ribeirópolis para que, no prazo de seis meses, seja regularizado o espaço público e promovida a padronização de todas as barracas na feira livre.

No acordo, o município se comprometeu a fiscalizar intensivamente o comércio na feira para coibir a venda de produtos no chão, em desacordo com as normas de higiene e segurança. Se forem constatadas irregularidades, o município deverá autuar, interditar e apreender bancas e mercadorias em desconformidade com o estipulado no TAC.

Além disso, o município deverá fiscalizar o horário de montagem das barracas para evitar a obstrução das garagens das residências na área da feira. O horário para montagem segue os termos do Decreto n° 245/2019 e deverá ocorrer entre as 15h do dia que antecede a realização da feira e as 22h do mesmo dia.

O município também se comprometeu a manter o cadastro de todos os feirantes que comercializam na feira livre e promover a separação do espaço público, fazendo com que os produtos vendidos sejam organizados de acordo com o gênero alimentício. Além disso, terá que disponibilizar tonéis de lixo em pontos estratégicos da feira.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas extrajudicialmente no Termo de Ajustamento de Conduta, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis.

Fonte: MPSE