A lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, determina que o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do mesmo fundo realize reuniões periódicas para verificar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundef. Em Sergipe, a deputada estadual, Ana Lúcia, PT, descobriu que o Conselho Estadual do Fundef não se reúne a seis meses. Por conta disso, Ana Lúcia apresentou e os deputados aprovaram por unanimidade um requerimento para que o secretário de Estado da Educação, Marcos Prado, informe na Assembléia Legislativa as razões de não terem sido realizadas as reuniões do Conselho Estadual do Fundef ao longo destes seis meses para prestar contas aos seus conselheiros. O secretário tem 30 dias para explicar a falta de reuniões. CONFERÊNCIA – Outro requerimento de autoria da deputada Ana Lúcia, aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa, foi o que obriga o secretário de Estado da Saúde, Eduardo Amorim, a apresentar o cronograma de preparativos para a realização da 4a Conferência Estadual de Saúde, onde se deve escolher os delegados para representar Sergipe na Conferência Nacional de Saúde, a ser realizada em outubro deste ano. Por José Cristian Góes
