Sejuc distribui cartilhas para estrangeiros em situação irregular

A Lei nº 11.961, tem como principal objetivo beneficiar estrangeiros que ingressaram no território brasileiro até o dia 1º de fevereiro de 2009 e estão em situação irregular. Inclusive a medida vai assegurar aos imigrantes anistiados acesso a todos os direitos, exceto aqueles privativos de brasileiros.

Aqueles que estão com processo de regularização em andamento na justiça – desde que, junto ao pedido, seja formalizada ao Departamento de Estrangeiros da SNJ a desistência do processo anterior – também serão beneficiados pela nova Lei. As solicitações devem ser feitas até o dia 30 de dezembro em qualquer unidade da Polícia Federal.

O processo de regularização vai conceder um documento de residência provisória de dois anos. Entretanto, os estrangeiros que desejarem residência permanente, podem solicitar a permanência no país, no prazo de noventa dias antes do término da residência provisória.

Documentos para a residência provisória:

• Requerimento de registro, disponível na página www.dpf.gov.br ou www.mj.go.br/estrangeiros .

• Comprovante original do pagamento da taxa de expedição de Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE), no valor de R$ 31,05 (trinta e um reais e cinco centavos), a ser recolhido por meio do Guia de Recolhimento da União (GRU).

• Comprovante original do pagamento da taxa de registro, no valor de R$ 64,58 (sessenta quatro reais e cinquenta e oito centavos), a ser recolhido por meio da GRU.

• Declaração, sob as penas da Lei, de que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior.

• Comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento válido que permita atestar o ingresso no Brasil até o dia 1º de fevereiro de 2009.

• Cópia autenticada do passaporte ou documento de viagem equivalente; ou certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que seja nacional ou estrangeiro, atestando a sua qualificação e nacionalidade; ou qualquer outro documento de identificação válido, que permita à Administração identificar e conferir os dados de qualificação.

• Duas fotos coloridas recentes, tamanho 3×4.

Fonte: Ascom Sejuc