O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp), se comprometeu, em audiência no Ministério Público de Sergipe (MP/SE), a confeccionar um folheto explicativo acerca da passagem gratuita. De acordo com o MP/Se, o material anterior estava infringindo expressamente a legislação que trata da gratuidade ao portador de deficiência e idoso.

O cartaz deverá utilizar-se da legislação vigente e colocar em circulação informações corretas sobre o direito à gratuidade aos acompanhantes dos portadores de deficiência; credencial de gratuidade para o idoso (carteira de identidade), necessidade de reserva e conscientização da prioridade de assentos para idosos e portadores de deficiência que estiverem ocupando o veículo.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela promotora de Justiça, Carla Rocha Barreto de Almeida, José Carlos Amâncio (Setransp), Cézar Augusto Rocha (SMTT), além de representantes de outras entidades. O Setransp irá encaminhar os folhetos a todas as empresas de transporte coletivo que operam no município de Aracaju. Os cartazes serão afixados nos ônibus e nos terminais de integração de Aracaju.