O procurador da República Paulo Gustavo Guedes Fontes, que tem atuação em processos criminais da Justiça Federal, confirmou a alegação dos trabalhadores de que algumas empresas de ônibus não têm repassado ao INSS os descontos efetuados dos empregados.

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) já recebeu inúmeras representações da Receita Federal comunicando o fato e requisitou inquéritos à Polícia Federal. Descontar contribuições previdenciárias e não as repassar à Previdência é crime descrito no art. 168-A do Código Penal, a chamada “apropriação indébita previdenciária”.

Segundo o procurador, muitos inquéritos foram requisitados por ele e outros procuradores da República, mas alguns foram arquivados porque as empresas pagaram os débitos relativos às contribuições dos empregados. Outros inquéritos policiais permanecem em curso e os empresários poderão ser denunciados.

Outra preocupação do MPF/SE é se as empresas possuem Certidão Negativa de Débito (CND) da Previdência Social, pois, caso não tenham, não poderiam contratar com o poder público. “Essa situação precisa ser melhor esclarecida”, declarou o procurador. Um ofício foi encaminhado por ele nesta sexta-feira, 3 de abril, à Receita Federal, solicitando um relatório detalhado da situação das empresas de ônibus com a Previdência.

Fonte: MPF/SE