Procurador Paulo Guedes

Na reunião de quarta-feira, entre outros temas, serão debatidos os pedidos de licença para construir no Centro Administrativo formulados pelo Ministério Público do Estado e pela Superintendência da Polícia Federal. A Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) preferiu submeter a questão ao Ministério Público Federal (MPF) antes de conceder as licenças.

Na ação anterior, o procurador Paulo Guedes afirmou que toda a área do Centro Administrativo está irregular e que, em tese, a Emurb não poderia licenciar as obras. “Do ponto de vista formal, o Centro Administrativo se assemelha a um loteamento clandestino, o que é definido em lei como crime”, disse o membro do MPF, acrescentando que a situação exige uma solução definitiva. “A limpeza na área é ruim, não há calçadas, não há iluminação nem segurança. É preciso que o Estado e o município de Aracaju adotem medidas efetivas o quanto antes”, completou.