Situação do Centro Administrativo volta a ser debatida

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Procurador Paulo Guedes
Nesta quarta-feira, 10, acontece na Procuradoria da República em Sergipe (PR/SE) mais uma reunião a respeito do Centro Administrativo Governador Augusto Franco (Cenaf). A reunião foi convocada pelo procurador da República Paulo Gustavo Guedes Fontes, que vem atuando no caso há mais de um ano. Uma ação civil pública já foi ajuizada pelo procurador e correu na 3ª Vara Federal, mas, segundo Paulo Guedes, as mudanças não foram satisfatórias.

Na reunião de quarta-feira, entre outros temas, serão debatidos os pedidos de licença para construir no Centro Administrativo formulados pelo Ministério Público do Estado e pela Superintendência da Polícia Federal. A Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) preferiu submeter a questão ao Ministério Público Federal (MPF) antes de conceder as licenças.

Na ação anterior, o procurador Paulo Guedes afirmou que toda a área do Centro Administrativo está irregular e que, em tese, a Emurb não poderia licenciar as obras. “Do ponto de vista formal, o Centro Administrativo se assemelha a um loteamento clandestino, o que é definido em lei como crime”, disse o membro do MPF, acrescentando que a situação exige uma solução definitiva. “A limpeza na área é ruim, não há calçadas, não há iluminação nem segurança. É preciso que o Estado e o município de Aracaju adotem medidas efetivas o quanto antes”, completou.

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