SMTT vai notificar empresas de rádio-táxi irregulares
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) vai notificar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) as empresas que fazem o serviço de rádio-táxi em Aracaju de forma irregular. De acordo com o superintendente Antônio Samarone, das 16 empresas que prestam esse serviço, apenas uma compareceu a Coordenadoria de Táxi (Cotax), atendendo a convocação 001, expedida em maio deste ano. “Vou informar à Anatel que todas estão irregulares, pois não regularizaram o cadastro que é exigido pelo regulamento de táxi do município”, avisou. .JPG)
O não cumprimento das exigências previstas em lei resultam na aplicação das penalidades administrativas dentre as quais a que prevê o artigo 49 do regulamento: “o vencimento do alvará de funcionamento que tem que ser renovado anualmente, assim como a suspensão ou cassação do cadastramento da pessoa jurídica para operar no sistema de rádio acarretará que todos os veículos a ela agregados serão considerados irregulares enquanto estiverem com a identificação e rádio que possibilitem o uso da frequência desta”.
Segundo Antônio Samarone, as empresas que não atenderam a convocação da SMTT para regularização e atualização documental estão inadimplentes com a taxa anual do município e não possuem alvará de funcionbamento. “Como tal, estão totalmente fora da lei. Vamos tomar, a partir de hoje, todas as providências cabíveis. A primeira delas é comunicar à Anatel essa situação irregular e a seguir exigir o cumprimento do regulamento”, declarou.