Em função de ajustamento de conduta efetivado com o Ministério Público Estadual (MPE), o município de Nossa Senhora do Socorro implantará um programa de combate à poluição sonora. O termo assinado com o MPE prevê que o município deverá criar um disk-denúncia e realizar uma campanha educacional num prazo de 30 dias. Deverá ainda ser montada uma equipe de agentes ambientais credenciados para efetivar fiscalização, dotada de veículo próprio e de pelo menos dois medidores de decibéis. De acordo com o promotor Sandro Luiz da Costa, responsável pelo caso, “é obrigação constitucional do município fiscalizar, através de seu poder de polícia administrativa, a ocorrência de mal que assola as cidades, tomando medidas concretas para coibir a geração de ruídos incômodos à população”. O promotor elogiou ainda o fato de a administração municipal buscar uma solução de forma consensual. “O ineditismo do programa que será implantado no município se deve ao fato de que, além de constituir uma equipe dotada de recursos materiais para o trabalho, esta equipe terá poder de polícia administrativa para multar e interditar estabelecimentos”, explica o promotor. Com informações da ASMP
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