STF julga união civil homoafetiva

Começou na tarde desta quarta-feira, 4, no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento sobre a legalidade do reconhecimento da união homossexual pelo Estado. O julgamento deve demorar, uma vez que foram cadastradas 13 entidades para apresentar argumentos favoráveis e contrários à união homoafetiva. Cada uma terá cinco minutos para falar aos ministros do STF. Dez dos 11 ministros votarão. O ministro Antonio Dias Toffoli se considerou impedido de participar do julgamento porque deu pareceres favoráveis à união homoafetiva quando era advogado-geral da União.

Duas ações estão em pauta. A primeira, ajuizada em fevereiro de 2008, é do governador reeleito do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Ele pede que o Código Civil e o Estatuto dos Servidores Civis do estado não façam qualquer discriminação entre casais heterossexuais e homossexuais no que diz respeito ao reconhecimento legal da união estável. A ação afirma que posicionamentos discriminatórios vão de encontro a princípios constitucionais, como o direito à igualdade e à liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana.

A ação também alega que a situação atual, com sentenças conflitantes no estado e em todo o país, contraria o princípio constitucional da segurança jurídica. O governador afirma ter interesse na ação porque, no estado do Rio, há um grande número de servidores que mantêm união estável com pessoas do mesmo sexo. O governador também afirma que, como há muitos casais homossexuais no Rio, se vê na obrigação de pleitear o direito dessa parcela dos cidadãos do estado.

A outra ação em análise, da Procuradoria-Geral da República, foi ajuizada em julho de 2009. O pedido é semelhante: que o STF declare obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Também pede que os mesmos direitos dos casais heterossexuais sejam garantidos aos casais homossexuais.

O processo, de 322 páginas, tramitava sob responsabilidade da ministra Ellen Gracie até março deste ano, quando foi redistribuído para o ministro Ayres Britto. Além da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Ela de Castilho, o documento também é assinado por diversas instituições que militam em favor dos direitos dos homossexuais.

No julgamento de hoje, o procurador-geral da República já se pronunciou, afirmando que a Constituição não faz discriminação entre casais homossexuais e heterossexuais. Também afirmou que o reconhecimento da união homoafetiva não abala a estrutura familiar. “Pelo contrário, a fortalece, por reconhecer laços de afeto”, disse Roberto Gurgel.

Também já falou Luís Roberto Barroso em nome do governador do Rio de Janeiro. Ele fez um discurso com forte apelo emocional, lembrando que todos têm a liberdade de amar e que não podem ser punidos por isso. “Eu tenho um filho de 12 anos. Se a vida o levasse por um caminho diferente, eu gostaria que ele fosse tratado com respeito e consideração e que fosse acolhido pelo ordenamento jurídico”, disse Barroso.

Fonte: Agência Brasil