Recentemente, o vereador Iran Barbosa (PT) apresentou um projeto de lei reduzindo de 65 para 60 anos o direito dos idosos à gratuidade no sistema. Já Valdir dos Santos (PT do B) quer de volta uma antiga lei que prevê gratuidade para desempregados. De acordo com José Carlos Amâncio, superintendente do Setransp, “esse tipo de postura vai de encontro à própria Constituição e revela que essas pessoas estão na contra-mão da história e sem acompanhar os movimentos que estão acontecendo no Brasil para desonerar a tarifa”. Amâncio é contra as duas leis e completa: “Infelizmente, o que eles estão querendo é que pessoas que paguem a passagem subsidiem mais gratuidades que eles queiram conceder”, criticou. Ele recheou seu discurso com exemplos de cidades que estão agindo de forma a acabar com privilégios existentes no transporte público como forma de diminuir o valor da tarifa. STJ – O superintendente explicou que o benefício proposto pelo vereador Iran Barbosa foi derrubado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve no dia 29 de junho a decisão proferida no processo SLS 79 que suspendeu a lei municipal de Barueri (SP). A lei concedia a gratuidade no transporte público ao idoso maior de 60 anos em situação de carência. O entendimento do STJ é de que a concessão desse benefício deverá ser precedida da fonte de custeio para que não haja mudança na situação econômico-financeira do contrato de concessão firmado.
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