Supermercadistas reúnem-se para debater decreto

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Representantes das redes de supemercado G. Barbosa, Extra, Makro e Hiper Bompreço reuniram-se hoje, 29, com o Ministério Público (MP) e a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) para debater o Decreto 5903/2006, que estabelece novas regras para informar os preços de seus produtos aos consumidores.

 

O decreto, que entra em vigor a partir de 20 de dezembro próximo, traz inovações quanto à exigência de leitor ótico, que agora deve estar no máximo de 15 metros de qualquer produto à venda, bem como informações sobre preço à vista, valor total em caso de financiamento, juros e outros encargos incidentes.

 

A ação regulamenta o direito à informação previsto no Artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre a apresentação correta, clara a precisa de dados dos produtos. Com o decreto, a desobediência a essas normas serão configuradas como infração e passíveis de penalidades.

 

A medida favorece pessoas menos instruídas, uma vez que, com o compromisso de adequação dos supermercados, elas terão a real noção da diferença de valor entre produtos financiados e à vista.

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