TCE aprova percentuais de quotas provisórias do ICMS

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Hoje pela manhã, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou os percentuais de quotas provisórias de ICMS para os municípios sergipanos, referentes ao exercício financeiro de 2006. Reinaldo Moura foi o escolhido como relator da matéria.

 

De acordo com o TCE, cada município terá trinta dias, a contar da data da publicação da deliberação no Diário Oficial do Estado, para recorrer junto ao TCE da decisão. Para acessar o relatório completo sobre as quotas de ICMS, voto do conselheiro relator e ato deliberativo, clique aqui.

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